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REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO – PREMIA LESTE

Este regulamento estabelece as regras e condições de participação, apuração, validação dos contemplados e entrega dos itens divulgados nas campanhas realizadas pela Premia Leste.

Ao participar de uma campanha, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas neste regulamento e nas informações específicas apresentadas na página da respectiva campanha.

1. PARTICIPAÇÃO

• A participação é permitida exclusivamente para pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos.
• Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma utilizando informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Os números adquiridos ficarão automaticamente vinculados ao cadastro do participante na plataforma, não sendo necessário guardar ou apresentar bilhete físico.
• Somente serão considerados válidos os números correspondentes a participações devidamente confirmadas pelo sistema.
• Cada participante é responsável pela veracidade das informações fornecidas em seu cadastro.
• Não poderão participar funcionários diretamente envolvidos na administração ou operação da campanha, bem como demais pessoas cuja participação seja vedada pelas regras específicas da campanha.

2. APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

• A definição dos números contemplados será realizada com base no resultado oficial da Loteria Federal, utilizando a extração correspondente à data divulgada na página oficial da campanha.
• A sistemática utilizada para identificação dos números contemplados estará disponível aos participantes na página da respectiva campanha.
• Caso, por qualquer motivo, não ocorra extração da Loteria Federal na data prevista, será considerada a próxima extração válida aplicável à campanha.
• Todo participante concorrerá em igualdade de condições, respeitando a quantidade de números válidos vinculados ao seu cadastro.

3. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

• O resultado poderá ser acompanhado pelos canais oficiais de divulgação dos resultados da Loteria Federal.
• Após a apuração, a Premia Leste divulgará os contemplados em seus canais oficiais, incluindo site, grupos e Instagram.
• A Premia Leste também poderá entrar em contato com o contemplado utilizando telefone, WhatsApp, e-mail ou demais informações fornecidas no cadastro.

4. VALIDAÇÃO DO CONTEMPLADO

Para receber o item correspondente à contemplação, o participante deverá comprovar sua identidade e a titularidade do cadastro.

Poderão ser solicitados:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Confirmação do número de telefone cadastrado;
• Demais informações necessárias para confirmar a identidade e a regularidade da participação.

Os dados apresentados deverão ser compatíveis com aqueles utilizados no cadastro da plataforma.

A Premia Leste poderá realizar verificações adicionais sempre que identificar divergências cadastrais, indícios de fraude, manipulação, utilização indevida da plataforma ou qualquer situação que comprometa a regularidade da participação.

5. ENTREGA E REGISTRO DA CONTEMPLAÇÃO

Como parte do procedimento de entrega e divulgação da contemplação, o participante contemplado deverá estar ciente das condições de registro estabelecidas para a campanha.

A entrega poderá ser registrada por meio de fotografias, vídeos e depoimento do contemplado, com a finalidade de comprovar publicamente a entrega e proporcionar transparência aos demais participantes.

Quando aplicável, a utilização pública da imagem, voz e depoimento do contemplado será formalizada mediante a respectiva autorização de uso de imagem e voz, observadas as condições apresentadas ao contemplado.

6. PRAZO PARA VALIDAÇÃO E ENTREGA

Após ser comunicado oficialmente sobre a contemplação, o participante deverá fornecer as informações e documentos necessários e cumprir os procedimentos de validação e entrega dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

O prazo será contado a partir da primeira comunicação oficial realizada pela Premia Leste através dos dados cadastrados pelo participante.

É responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados e acompanhar os canais oficiais da campanha.

IMPORTANTE: caso a campanha estabeleça como condição previamente informada e juridicamente válida a realização obrigatória de depoimento e autorização dos registros de entrega, o descumprimento dessa condição dentro do prazo de 30 (trinta) dias poderá resultar na perda do direito ao item, observadas a legislação aplicável e as regras específicas da campanha.

Nessa hipótese, quando permitido pelas regras e pela autorização aplicável à campanha, poderá ser realizada nova apuração com base em uma extração posterior da Loteria Federal, cuja data será previamente divulgada pela Premia Leste.

O novo contemplado estará sujeito aos mesmos procedimentos de validação previstos neste regulamento.

7. TENTATIVAS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES

Será considerada irregular qualquer tentativa de:

• Utilizar informações falsas;
• Manipular ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Utilizar meios fraudulentos para obtenção de vantagem;
• Apresentar documentos ou informações pertencentes a terceiros de forma indevida;
• Praticar qualquer ato destinado a alterar artificialmente as condições normais da campanha.

Participações identificadas como fraudulentas poderão ser submetidas à análise e às medidas cabíveis previstas nas regras da campanha e na legislação aplicável.

8. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE

É responsabilidade exclusiva do participante:

• Conferir seus dados antes de finalizar o cadastro;
• Manter telefone e demais informações de contato atualizados;
• Conferir os números vinculados à sua participação;
• Acompanhar a data de apuração;
• Consultar os resultados divulgados;
• Responder às tentativas oficiais de contato da Premia Leste.

A Premia Leste não se responsabiliza pela impossibilidade de contato decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio participante.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação na campanha implica ciência e aceitação das condições previstas neste regulamento e das regras específicas divulgadas na página da respectiva campanha.

As informações referentes ao item, período de participação, data de apuração, critérios de contemplação e demais condições específicas estarão disponíveis na página oficial de cada campanha.

Eventuais situações não previstas neste regulamento serão analisadas conforme as regras específicas da campanha, a autorização aplicável e a legislação vigente.

A Premia Leste poderá atualizar este regulamento quando necessário, sem prejudicar direitos já constituídos e respeitando as condições aplicáveis às campanhas em andamento.